A partir desta segunda-feira (28), a Polícia Militar de Morro Agudo dará início a fiscalização de bicicletas elétricas, ciclomotores e motonetas que circulam pelas ruas da cidade. A ação surge em resposta ao aumento expressivo desses veículos, tendo como base a Resolução 996 do Contran.
O objetivo da fiscalização é regulamentar o tráfego desses novos meios de transporte, garantindo maior segurança para condutores, pedestres e demais usuários das vias públicas.
De acordo com a Resolução nº 996 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ficam estabelecidas as seguintes classificações:
- Ciclomotor: veículo de duas ou três rodas, com motor de até 50 cm³ e velocidade máxima limitada a 50 km/h;
- Bicicleta: veículo de propulsão humana, com duas rodas, não sendo equiparado a motocicletas, motonetas ou ciclomotores;
- Equipamentos de mobilidade individual autopropelidos: patinetes, skates e monociclos motorizados.
Além da tipificação, a norma define parâmetros como potência do motor, velocidade máxima de fabricação, equipamentos obrigatórios, necessidade de registro e emplacamento, bem como habilitação do condutor.
As bicicletas elétricas, por exemplo, devem possuir um sistema que acione o motor apenas durante a pedalada, além de equipamentos obrigatórios como indicador de velocidade, campainha, espelhos retrovisores e sinalização noturna dianteira e lateral.
Para a condução de ciclomotores, é obrigatório o registro e o emplacamento do veículo, bem como a posse da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A.
Já os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos — como patinetes motorizados — precisam estar equipados com indicador ou limitador eletrônico de velocidade, campainha e sinalização noturna completa (dianteira, traseira e lateral) para circular em vias públicas, devendo seguir as mesmas regras aplicáveis às bicicletas convencionais.
Projeto de Lei
Paralelo à medida da PM, a Câmara de Morro Agudo trabalha em uma regulamentação local, com mais regras visando a segurança. O projeto apresentado pelo vereador Pedro Silva, foi enviado para as Comissões, que deve emitir parecer nas próximas semanas.
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