Assinada lei que permite renovação automática da CNH, sem custos, para bons condutores

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Motoristas que mantêm um bom histórico no trânsito passam a contar com um novo benefício. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que permite a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que atendam aos critérios estabelecidos pelo Governo Federal.

A medida beneficia os chamados “bons condutores”, ou seja, motoristas que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.

Além da renovação automática, a nova legislação estabelece que a emissão da CNH física passa a ser opcional. O documento digital continuará disponível normalmente, enquanto quem desejar a versão impressa deverá solicitá-la junto ao Detran, mediante pagamento da taxa correspondente.

Outra mudança prevista é a criação de um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, substituindo as tabelas estaduais atualmente utilizadas.

Quem tem direito?

Para ser considerado um “bom condutor” e ter acesso ao benefício, o motorista deve cumprir os seguintes requisitos:

✅ Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;

✅ Não ter infrações de trânsito registradas no mesmo período;

✅ Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde a implantação inicial da medida, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática da habilitação.