Durante a última sessão da Câmara Municipal, o vereador Júnior Chiaroti apresentou uma indicação solicitando ao Executivo o pagamento retroativo dos direitos funcionais dos servidores públicos referentes ao período de congelamento determinado durante a pandemia da Covid-19.
A medida faz referência à Lei Complementar Federal de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e, entre outras determinações, impôs o congelamento de benefícios funcionais dos servidores públicos em todo o país. Entre os direitos afetados estavam progressões, promoções, adicionais por tempo de serviço, quinquênios, sextas-partes e demais vantagens dessa natureza.
Com o encerramento dos efeitos da legislação, o vereador defende que o período deve ser considerado como uma suspensão temporária da contagem dos benefícios, e não como perda definitiva dos direitos adquiridos pelos servidores. Segundo ele, o reconhecimento e o pagamento retroativo representariam uma forma de valorização do funcionalismo público, que manteve os serviços essenciais em funcionamento durante momentos críticos.
A indicação agora segue para análise do Poder Executivo, que deverá avaliar a viabilidade jurídica e financeira da proposta.
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