Prefeitura de Terra Roxa não cumpre decisão judicial sobre piso do magistério, e advogado aciona Ministério Público

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Dr. David de Castro protocolou pedido no Ministério Público para apurar eventual crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa após a Prefeitura, segundo ele, descumprir decisão judicial no pagamento realizado nesta segunda-feira (31)

A Justiça voltou a determinar que a Prefeitura de Terra Roxa adeque os salários-base de diretores de escola e coordenadores pedagógicos ao piso salarial do magistério. A decisão, que ratificou a liminar concedida anteriormente, foi publicada em 26 de agosto de 2026.

Apesar da determinação judicial, segundo o advogado que representa os profissionais, Dr. David de Castro, o município não teria cumprido a decisão no pagamento realizado nesta segunda-feira (31).

A ação envolve diretores de escola, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino do município, que reivindicam a aplicação do piso do magistério conforme previsto na legislação municipal. A decisão judicial determina que os vencimentos dos profissionais sejam adequados ao piso estabelecido pelo Decreto Municipal nº 25/2026, observando também as disposições da Lei Municipal nº 1.446/2023.

De acordo com o advogado, a Prefeitura já havia sido formalmente intimada da decisão por meio de seus representantes jurídicos. A publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ocorreu em 27 de agosto.

Ainda segundo David de Castro, diante da não aplicação da determinação judicial no pagamento de 31 de agosto, ele protocolou imediatamente uma representação junto ao Ministério Público para que sejam apurados possíveis atos decorrentes do descumprimento da decisão.

Na representação, o advogado sustenta que o eventual descumprimento de uma decisão judicial pode configurar infração prevista no Decreto-Lei nº 201/1967, além de defender que a conduta poderá ser analisada sob a legislação de improbidade administrativa.

O advogado também afirmou que o pedido foi encaminhado ao Ministério Público por entender que a Câmara Municipal de Terra Roxa “não teria competência para realizar a apuração dos fatos apresentados na representação”.

A representação apresentada ao Ministério Público tem justamente o objetivo de provocar essa análise.

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