A Justiça da Comarca de Viradouro concedeu uma liminar em Mandado de Segurança Coletivo determinando que a Prefeitura de Terra Roxa adeque o salário-base de diretores de escola, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino ao piso salarial do magistério previsto na legislação municipal.
A decisão foi proferida em caráter liminar e determina que a adequação seja observada já na próxima folha de pagamento dos profissionais abrangidos pela ação.
Segundo o processo, os servidores alegam que o município não estaria aplicando corretamente a legislação local que enquadra os cargos de direção, coordenação pedagógica e supervisão como integrantes do quadro do magistério.
Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que a documentação apresentada demonstra, ao menos em análise preliminar, indícios de que a legislação municipal não estaria sendo observada em relação ao piso salarial dos profissionais da educação que exercem essas funções em jornada de 40 horas semanais.
Na decisão, o juiz destacou a presença da probabilidade do direito alegado e o risco da demora, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar. Com isso, determinou que o município adeque os vencimentos dos profissionais ao piso previsto no Decreto Municipal nº 25/2026, observando também as disposições da Lei Municipal nº 1.446/2023.
O advogado que representa os diretores e coordenadores, Dr. David de Castro, afirmou que a decisão reconhece um direito já previsto na legislação municipal.
“Chega a ser uma vergonha ter que obrigar os servidores a buscar o Poder Judiciário para fazer valer seu direito, pois foi inobservada pelo atual gestor a lei municipal em vigência no próprio município desde o ano de 2023, que classifica os diretores e coordenadores como sendo do quadro do magistério”, declarou.
A reportagem procurou a Prefeitura de Terra Roxa, e o Departamento Jurídico informou que irá se manifestar apenas quando for comunicada oficialmente do processo.
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